RAZÃO ENTORPECIDA NO DEBATE SOBRE DROGAS: A urgente e necessária construção de uma hegemonia antiproibicionista

Contribuição do Setorial de Política Sobre Drogas ao 4º Congresso do Partido Socialismo e Liberdade

O debate sobre a questão das drogas a partir do marco legal da proibição foi uma discussão sempre ausente na esquerda brasileira. Sempre relegando a concepção dos psicoativos a uma situação necessariamente de dependência, sem entender as subjetividades dos usuários de drogas, essa discussão foi deixada ao entendimento de que seu consumo se atrelava à noção fiel de “ópio do povo”, conduziria a luta dos trabalhadorXs a seu inevitável fracasso, inseridXs numa ilha fetichista que desagregaria a sua militância, seu comprometimento com a organização política. Todo esse rechaço ao debate custou a ausência de enfrentamento contra a guerra às drogas.

O caráter de segregação racial e social que já estava presente nas políticas brasileiras sobre drogas antes da proclamação da República, intensificou-se a partir da década de 1960, quando a “Guerra às Drogas” foi declarada pelo presidente estadunidense Richard Nixon. O endurecimento bélico das políticas de combate ao tráfico e ao uso de drogas foi estabelecido globalmente e aconteceu no início do processo de implantação do neoliberalismo nos EUA. Se, a partir do Consenso de Whashington, o papel do Estado passou a diminuir na garantia de direitos e serviços públicos, o mesmo não aconteceu em relação ao seu aparato repressor. No Brasil, esse modelo refletiu na adoção dessa política que produz até os dias de hoje uma crescente seletividade punitiva, encarcerando e assassinando massivamente a juventude das favelas e periferias urbanas. No cenário de desestruturação do mundo do trabalho, de profunda desigualdade no acesso aos direitos básicos, o ilegal e arriscado mercado de drogas cresceu como alternativa de  subsistência do segmento social mais pauperizado das cidades brasileiras.  O perfil dos que construíram, e ainda constroem, a configuração penal de tráfico, corresponde a pobres, negrXs na faixa entre 15 e 24 anos, desarmadXs, sem associação com crime organizado e com baixa escolaridade. São varejistas que se situam na ponta de um iceberg, que é facilmente reciclado na economia do tráfico, sem consciência desse lugar que ocupam na estrutura, enquanto os barões das drogas passam impunes por esse processo, uma vez que não são marginalizados. Exploram essa força de trabalho num mercado violento, sem regulação do Estado, como seguridades trabalhistas. Estamos falando do extermínio da juventude negra e de exploração maciça das novas formas de escravidão no modelo capitalista.

Violento e corruptor, esse modelo proibicionista gera, na ilegalidade, mais de US$500 bilhões por ano. A ONU elaborou um estudo que comprova que a lavagem de dinheiro do narcotráfico serviu para salvar muitos bancos da bancarrota, ao atuar como fonte de capital líquido e rápido. De fato, não seria exagerado chamar o narcotráfico de grande corporação multinacional. Assim, um dos principais interessados na manutenção da atual conjuntura proibicionista é o narcotráfico, articulado transnacionalmente por meio de grandes empresas capitalistas e burocracias estatais corruptas. Interessa também aos grandes bancos e ao sistema financeiro e aos Estados burgueses, seja pela possibilidade de controle direto sobre setores da população, seja por se eximirem assim da responsabilidade no tratamento dos problemas decorrentes do abuso no consumo de determinadas substâncias.

RAZÕES PERMEADAS DE ENTORPECIMENTO

A ex-juíza de direito Maria Lúcia Karam chama de razão entorpecida àquela que sustenta o proibicionismo, que expande o poder de punir, que se choca com a noção do Estado democrático de direito.

Essa razão entorpecida que permeou o governo FHC (PSDB), também foi característica dos governos Lula e Dilma (PT). Para além da regulamentação da Lei 11.343/06, na gestão Lula foi promulgado o Programa Integrado de Enfrentamento ao crack e outras drogas, que visa ampliar os esforços para combater a substância responsável por uma suposta epidemia de consumo de drogas. Uma falsa declaração perpetuou e encobriu debates sobre um nebuloso pânico moral, baseado em falsos dados de explosão de consumo, de responsabilização do uso de crack no aumento da violência, em que especialistas socialmente aceitos e lobbystas da psiquiatria, promovem a demonização do usuários, e que qualquer política emergencial para combater esse consumo e comércio será implementada sem qualquer debate mais racional, sério e preocupado com questões de impactos sociais mais gerais.

O crack, resultado direto da proibição da cocaína, desnuda a miséria social que muitos preferiam manter na invisibilidade, apontando para uma situação de vulnerabilidade já existente anteriormente ao aparecimento do crack. A criação dessa falsa epidemia justifica projetos como o de autoria do Osmar Terra (PMDB), PL 7663/10, e agora em tramitação no Senado sob a identificação de PLC 37/13, e que se proclamou a defesa intransigente dessa formulação através da noção da proteção da família, da juventude, e da moral, e que os esforços que constam nesse projeto devem ser levados a cabo. Dentre eles, a regulamentação da internação forçada como medida massificada, aumento de pena para traficantes, financiamento das comunidades terapêuticas como um dispositivo de saúde mental através da “cura pela fé”.

O avanço do fundamentalismo religioso nas asas do petismo que, em 2011, conseguiu financiamentos públicos para as chamadas comunidades terapêuticas pertencentes aos segmentos neopentencostais, reflete a incapacidade de gerenciamento devido ao comprometimento de sua base aliada com esses setores. Ou seja, em nome da governabilidade, o PT se omite nas questões que se apresentam num claro retrocesso na luta pelos direitos. Esse cenário aponta para uma política, a curto prazo, para atender aos ditames da especulação imobiliária típica de um país de exceção, em que impera o higienismo social e a democracia direta do capital para atender às exigências da FIFA para os mega eventos esportivos e, ao longo prazo, controlar o que a burguesia entende por “classes perigosas”, ou seja, erradicar a miséria extrema na base da opressão, do extermínio e da imputação do processo criminalizador.

SETORIAL POLÍTICA SOBRE DROGAS

Desde 2008 vem se tentando efetivar a construção de um setorial que discuta a questão das drogas dentro do PSOL, como uma forma de pautar o debate e apontar os acúmulos realizados pelos militantes do partido nas suas esferas de atuação e nos movimentos sociais em que estão inseridos. Fizemos a primeira reunião presencial, resultado de articulações envolvendo militantes de várias cidades do Brasil através do meio virtual, durante o Congresso Internacional sobre Drogas – Lei, Saúde e Sociedade, que ocorreu em Brasília nos dias 03, 04 e 05 de maio de 2013, reunindo grandes defensores do antiproibicionismo,ocorrendo a Marcha da Maconha durante o evento, dia 04, onde fizemos  o lançamento do setorial.

O objetivo é pautar o antiproibicionismo nos espaços internos do partido, construir política e contribuir ativamente para as diretrizes programáticas nesse campo, articular a militância em torno do tema, ser mais um espaço para a formação política de teor anticapitalista e libertária, e cumprir seu papel pedagógico de transformação social.

DESENTORPECENDO A ESQUERDA!

É hora de tomarmos partido e o tempo perdido no debate da guerra às drogas. É tempo de repensar e adotarmos a bandeira da regulamentação da produção, do comércio e do consumo de todas as substâncias psicoativas hoje postas na ilegalidade, sem moralismos, sem medo de pensar que estamos errando na defesa intransigente desse posicionamento. É tempo de a esquerda assumir esse debate, e esse papel tem que ser adotado radicalmente da mesma forma que defendemos o socialismo e a liberdade. Não há democracia sem socialismo, nem socialismo sem democracia, já diria Rosa Luxemburgo, e portanto, hoje não há democracia sem o fim da guerra às drogas.

 

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Um pensamento sobre “RAZÃO ENTORPECIDA NO DEBATE SOBRE DROGAS: A urgente e necessária construção de uma hegemonia antiproibicionista

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