Moção de Repúdio ao PL 728/2011 que tipifica crime de terrorismo

No contexto surgido a partir das jornadas de junho, em consonância com os ditames da Fifa para os mega-eventos de 2014 e 2016 no Brasil, vem sendo discutido no Congresso Nacional o Projeto de Lei que tipifica o crime de terrorismo, proposta pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR) e Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), e de autoria do Deputado Walter Feldman (PSDB-SP).

O Art. 2º do PL define como prática de terrorismo “Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico: Pena – Reclusão de 15 a 30 anos”. Definição esta que, em nome da seletividade punitiva, arregimenta o mesmo grupo social a quem se destina as políticas de condenação, recaindo na lógica da criminalização dos negros e pobres, como no caso da Lei de Drogas.

O fortalecimento do populismo penal no atual cenário de crescente contestação popular à repressão e autoritarismo da polícia, comandada pelos governos estaduais, vem aprofundando à constante criminalização aos movimentos sociais. Um Estado de exceção  vem sendo implementado, com a legitimação do governo federal, fortalecendo o poder repressor das polícias e seus grupos especiais que atentam contra a democracia, a liberdade de expressão e retrocede nas conquistas dos direitos civis na população brasileira. O Estado e os governos, em termos práticos, é que vem operando o verdadeiro terrorismo no país, exterminando a periferia, e reprimindo toda e qualquer manifestação social.

“Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado” é outro elemento que se insere nesse PL que torna mais evidente o caráter de proteção aos grandes monopólios que restringem o direito à cidade, fortalecendo a burguesia brasileira como ordenador da vida social.

O Brasil, vivendo ainda uma profunda ressaca pós ditadura, sofre com seus resquícios de incoerência jurídica, repressão, revivendo os Atos Institucionais com novas roupagens ditadas pela Lei Geral da Fifa, de solapar as conquistas e o Estado democrático de direito. O projeto de lei 2.405/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro (ALERJ), proíbe o uso de máscaras em protestos. A lei estadual caminha no mesmo sentido e já foi apontada como inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A ideia de “vandalismo” difundida pela mídia corporativa é mais uma das legitimações ideológicas para violações de direitos humanos, assim como os mega-eventos e a “guerra às drogas”.

Nós, do Setorial Política sobre Drogas do Partido Socialismo e Liberdade, nos colocamos de forma muito categórica e crítica contra o PL 4674/2012, rechaçando toda e qualquer restrição às manifestações populares.

 

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