Resolução do Setorial Política sobre Drogas aprovada no Congresso Regional do PSOL/DF

O PSOL DF em seu quarto congresso regional resolve:

1. Que o  posicionamento do PSOL é de desacordo frente ao PLC 37/2013, de autoria do Deputado Osmar Terra (PMDB), que versa sobre as seguintes proposições: aumento da pena do traficante de 5 para 8 anos, internação compulsória/involuntária, e o financiamento público de comunidades terapêuticas. Da mesma forma repudia as ações do Programa Nacional de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, entendendo que esta vai de encontro à luta antimanicomial que prioriza a perspectiva da humanização na área da saúde mental, e opera um retrocesso na luta dos direitos humanos.

2. Compreende que o programa do GDF “Viver a vida sem drogas” é uma campanha que não atende à lógica de prevenção, uma vez que se baseia na pedagogia do horror; nem tampouco apóia propagandas de natureza que estimula o consumo de qualquer substância psicoativa, como álcool e cigarro.

3.  Que a compreensão da guerra às drogas é um mecanismo de instrumentalização da pobreza, fazendo-se imperativo a desmilitarização da polícia e da política como forma de minimizar seus efeitos, principalmente em atuação de periferia com o extermínio da juventude negra.

4. Promover a ampliação do debate sobre política de drogas numa perspectiva antiproibicionista, assim como construir políticas públicas voltadas atenção de álcool e outras drogas na orientação da redução de danos e no livre arbítrio da escolha do tratamento para casos de abuso de drogas.

5. Adotar o fortalecimento do debate programático e de formação da política sobre drogas, garantindo a construção do setorial, divulgando os debates promovidos pelo grupo, assim como garantindo um espaço de notícias e resoluções nos meios de comunicação oficial do partido.

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