A quem interessa a VI Conferência de Políticas de Drogas de Minas Gerais?

Quando lançou a proposta de realização de uma conferência de políticas sobre drogas, o atual governo estadual, infelizmente, acabou construindo-a de forma antidemocrática, como um mero espaço destinado a legitimar suas propostas, anulando a ampla participação da sociedade civil, inerente à legitimidade de qualquer conferência, à condição de representação esvaziada de sentido e força decisória.

Ficam visíveis, na programação apresentada, os interesses do governo e de seus parceiros: as comunidades terapêuticas. A demanda destas instituições é uma só: serem incluídas nas políticas públicas e serem financiadas pelo poder público. A demanda das entidades da sociedade organizada, dos usuários e da rede pública é outra: que os recursos públicos tenham como destino o fortalecimento dos serviços públicos de saúde e de assistência social, entre outros.

Ao escolher financiar instituições privadas, o governo precariza a rede pública e investe em modelos de tratamento que rompem os laços, estigmatizam e excluem do convívio e dos direitos os cidadãos que fazem uso de drogas. Um exemplo claro dessa escolha pode ser comprovado pela composição do Conselho Estadual e dos diversos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, espaços nos quais a sociedade civil é representada pelos proprietários de comunidades terapêuticas.

Nossa posição é radicalmente outra. Defendemos uma política sobre drogas intersetorial, que se oriente pela estratégia de redução de danos, que não aceite as internações forçadas, que repudie o modelo de isolamento e que privilegie os serviços substitutivos públicos, como os centros de atenção psicossocial álcool e drogas, consultórios de rua, centros de convivência, unidades de acolhimento transitório e leitos em hospital geral, e que tenha como objetivo a defesa e a garantia dos direitos das pessoas que fazem uso de drogas.

Somos contrários a projetos de lei como o PLC 37/2013, do deputado federal Osmar Terra (PMDB) que é, em todos os sentidos, ameaçador a uma prática cidadã e a um novo e necessário pensamento de políticas sobre drogas no Brasil.

Somos contrários às ações higienistas e repressivas, sejam elas explicitas e amplamente divulgadas como as ocorridas no RJ e SP ou silenciosas como no caso de MG, que contabilizam centenas de pedidos de internações compulsórias encaminhadas a hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, feitos pelo poder judiciário e ministério público, com o aval dos governos estadual e municipais.

A gravidade de tais situações não nos permite silenciar ou ignorar. Precisamos torná-las públicas pelo bem da democracia em nosso Estado.

Belo Horizonte, 05 de Novembro de 2013

Setorial Nacional de Políticas sobre Drogas do PSOL
Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos
Fórum Mineiro de Saúde Mental

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